A adoção da Inteligência Artificial (IA) no judiciário brasileiro inaugura uma nova fase de inovações que não apenas promovem eficiência e agilidade, mas também transformam fundamentalmente a administração da justiça. A introdução da IA está sendo amplamente celebrada por trazer celeridade ao Judiciário, um atributo até então não tão evidente neste setor.
Os benefícios promissores da IA incluem a agilização dos processos judiciais, movimentação processual inteligente, modelos de peticionamento, análise extensiva de dados e automatização de rotinas, tarefas e procedimentos. Esses fundamentos são essenciais para sustentar um avanço significativo na evolução do direito e da justiça.
A expansão da IA no judiciário reflete uma tendência mundial de utilização desta tecnologia para superar desafios organizacionais e alcançar metas estratégicas.
Embora os benefícios sejam evidentes, é importante reconhecer que a plena realização do potencial da IA pode demandar tempo e etapas de processos a serem seguidas.
A pesquisa do Gartner Group destaca que, entre 2018 e 2019, houve um aumento significativo na implementação da IA, mas também ressalta os obstáculos substanciais que ainda precisam ser superados. A integração da IA no sistema judiciário não é isenta de desafios e preocupações.
Questões como qualidade jurídica, segurança da informação, privacidade, proteção de dados e o risco potencial de viés e discriminação exigem uma abordagem cuidadosa e equilibrada em sua utilização. Assim, é crucial que o desenvolvimento e a implementação da IA sejam guiados por princípios éticos e legais, como a definição de um código de ética relacionado à implementação, a estruturação de uma área de governança correspondente, a transparência em relação aos processos e decisões, bem como a supervisão humana para garantir a eficácia e a integridade das tomadas de decisões.
No Brasil, está em tramitação um novo marco regulatório, como o projeto de lei PL 759/2023, que visa regulamentar os sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O projeto abrange disposições importantes, como a classificação de conteúdo, responsabilização, prestação de contas, revisão por seres humanos e criação de um órgão de fiscalização.
Desta forma, o grande desafio para concretizar a implementação da IA nos tribunais e no CNJ não é apenas criar leis voltadas ao tema, mas também estabelecer uma governança e fiscalização adequadas, além de equilibrar a inovação tecnológica com a integridade jurídica em todo o Poder Judiciário. Isso permitirá uma cooperação eficaz no trabalho colaborativo para introduzir inovações com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço público judiciário.
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