A recente Portaria publicada pelo Governo Federal acendeu o sinal amarelo para as casas de apostas em quota fixa, as famosas “bets”, que agora devem adotar controles internos para implementar mecanismos para promover a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Dentre as obrigações trazidas na Portaria SPA n 1.143, estão:
Adoção de Políticas Internas de PLD/FT que prevê, além de definições de papéis e responsabilidades, a implementação de um programa de conformidade. Art. 7
Monitoramento e controle, visando identificar operações que possam configurar indícios de LF/FT. Art. 23
Comunicação ao Coaf das operações que, após análise, identifique a existência de indício da prática de LF/FT. Art. 27
Manutenção de Registros pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, assim como as instituições autorizadas pelo Banco Central. Art. 32
A popularidade das bets não foi ignorada pelo Poder Público, que agiu acertadamente assegurando que os operadores deste segmento tão popular e promissor atuem em conformidade com a legislação e não sirvam de terreno para a prática de crimes financeiros. Além dos custos operacionais adicionais para adaptar sistemas de monitoramento e controle, as bets deverão investir em treinamento para seus funcionários, garantindo que todos compreendam as exigências de conformidade.
Também está no radar do Governo Federal a imposição de uma “trava” para identificar apostadores compulsivos e evitar maiores danos a esses usuários. É crucial que o setor invista em iniciativas de conscientização e educação sobre o jogo responsável, promovendo práticas que protejam os consumidores e previnam possíveis problemas relacionados ao vício em jogo.
A importância do Compliance nas empresas vem se mostrando cada vez mais presente, tornando-se indispensável para aquelas que possuem um maior controle.
Comments